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PL 1328/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 602/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabiano Horta - PT/RJ 29/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a tipificação da conduta do agente público utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, agente público, utilização, cargo público, função pública, desobrigação, cumprimento, obrigação legal, obtenção, privilégio, vantagem pessoal, vantagem indevida, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2015 Apense-se à(ao) PL-602/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1328/2015, pelo Deputado Fabiano Horta (PT-RJ), que: "Dispõe sobre a tipificação da conduta do agente público utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido".
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-602/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 565 COL 01.
13/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-602/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
12/05/2015 Apense-se à(ao) PL-602/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária