| REQ 2/2015 PL241207 => PL 2412/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 2412/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 29/04/2015 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 19/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207) Arquivada |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 29/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE. ". |
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| 14/05/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com a inclusão de convite ao Sr. Caio Guzzardi, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP; e da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça. | |||||||||||||||||||||
| 10/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de | |||||||||||||||||||||
| • | Realizada Audiência Pública com a Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça e Ministra do Superior Tribunal de Justiça, com o Caio Cesar Guzzardi da Silva, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, e com o Dimitri Brandi de Abreu, Procurador Federal da Advocacioa-Geral da União/SP. | |||||||||||||||||||||
| 19/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de | |||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | |||||||||||||||||||||