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SBT 1 CCJC => PEC 155/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 155/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Schirmer - PMDB/RS 28/11/2003
Ementa
Substitutivo à PEC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Cezar Schirmer