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SBT 1 CTASP => PL 7778/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7778/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 29/04/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
29/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).