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PL 1387/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 02/07/2003
Ementa
Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa, para uso do condutor do veículo, em três centímetros a altura máxima do salto ou plataforma do calçado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1387/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES).
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
18/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 22/7/2003.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34253 COL 01.
22/07/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
04/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
05/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
15/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/10/03 PAG 56379 COL 02, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01 11 03 Pag 58538 Col 02.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1387/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.