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PL 1378/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 02/07/2003
Ementa
Dispõe sobre condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2003 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
DCD 17 07 03 PÁG 33807 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
DCD 17 07 03 PÁG 33807 COL 01.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões)
DCD 02 08 03 PAG 36159 COL 02.
07/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 42/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
07/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 42/03, do Dep  Luiz Carlos Hauly, contra a devolução deste Projeto.
DCD 28 08 03 Pag 40588 Col 02.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.