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PDC 425/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 184/2004
Origem: TVR 3203/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 01/07/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Toledo Prado, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Indexação
Aprovação, rádio educativa, Porto Velho, (RO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 184/04. DOFC 19 03 04 PAG 04 COL 02.
DCD 19 03 04 PÁG 11119 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
14/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
14/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PÁG 33608 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/09/03 PÁG 48221 COL 02, Letra A.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 27 09 03 Pag 50856 Col 02.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2151/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
08/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
13/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Ivo Sartori
Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Ivo Sartori
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1064/03.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 184/04. DOFC 19 03 04 PAG 04 COL 02.
DCD 19 03 04 PÁG 11119 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 425/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 425/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 425/2003 Parecer do Relator 12/08/2003 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 425/2003 Parecer de Comissão 09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 425/2003 Redação Final 30/10/2003 José Ivo Sartori