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PDC 415/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Origem: TVR 3159/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 01/07/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação, televisão educativa, União da Vitória (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 07 03 PÁG 31667 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Irujo
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/10/03 PÁG 56844 COL 02, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 01 11 03 Pag 58537 Col 01.
05/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 89/2003, pelo Dep. Corauci Sobrinho
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 89/03, do Dep. Couraci Sobrinho e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 25 11 03 Pag 63655 Col 01.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Mensagem de retirada pelo Poder Executivo.
MSC 462/2004.
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
23/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3792/2006, pelo Dep. Alberto Fraga, que "requer a retirada da tramitação do Recurso n°89/03 ( recurso contra apreciação conclusiva do PDC 415/03)."
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REC 89/03, em razão do deferimento do requerimento REQ 3792/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD
24/03/2011 Plenário (PLEN)
Aprovada a Mensagem nº 462/04, do Poder Executivo, que solicita a retirada deste Projeto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 415/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 415/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 415/2003 Parecer do Relator 07/10/2003 Pedro Irujo Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 415/2003 Parecer de Comissão 14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PDC 415/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 89/2003 => PDC 415/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 05/11/2003 Corauci Sobrinho Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2003.
PDC 415/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 462/2004 => PDC 415/2003 Mensagem de Retirada de proposição 04/08/2004 Poder Executivo Solicita devolução do Processo nº 53000.003403/2001- 66.