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PL 1370/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCdoB/CE 01/07/2003
Ementa
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes  contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ".
Indexação
Criação, selo, Estatuto da Cidade, concessão, municípios, implementação, diretrizes gerais, lei federal, política urbana, contraprestação, Governo Federal, benefício, prioridade, município, liberação, recursos públicos, Orçamento Geral da União, aplicação de recursos, saneamento básico, melhoria, transporte, habitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33890 COL 01.
30/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/07/2003
07/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
14/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Gouvêa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com emenda.
08/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Ary Vanazzi.
14/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução de Vista (Dep. Ary Vanazzi).
12/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 1851/04, do Dep. Silas Câmara, solicitando a apensação deste ao PL nº 80/03, por não haver a proposição  específica entre si.
DCD 15/02/2005 PÁG 486 COL 02.
09/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Paulo Gouvêa
Parecer Reformulado, Dep. Paulo Gouvêa (PL-RS), pela aprovação, com emendas.
09/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
17/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 19/03/05 PÁG 07484 COL 02, Letra A.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
29/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 180 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1370/2003    Emendas apresentadas
PL 1370/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 1370/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1370/2003 Parecer do Relator 14/10/2003 Paulo Gouvêa Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com emenda.
PRR 1 CDU => PL 1370/2003 Parecer Reformulado 09/03/2005 Paulo Gouvêa Parecer Reformulado, Dep. Paulo Gouvêa (PL-RS), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDU => PL 1370/2003 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer Reformulado, Dep. Paulo Gouvêa (PL-RS), pela aprovação, com emendas..
Parecer Reformulado, Dep. Paulo Gouvêa (PL-RS), pela aprovação, com emendas.