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PRL 1 CCJC => PL 1204/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1204/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PMDB/SP 09/08/1996
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
09/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ary Kara
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.