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PRC 51/2003
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 22/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bismarck Maia - PSDB/CE 01/07/2003
Ementa
Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Dispõe que o apoiamento às iniciativas legislativas que dependam de quorum poderá ser realizado por meio de assinatura eletrônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Apense-se este ao PRC-63/2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2004 Plenário (PLEN)
Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.
Apensados
Apensados ao PRC 51/2003 (1)
PRC 115/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PRC-63/2000.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33650 COL 01.
15/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apensação desta ao PRC 63/2000.
22/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PRC-63/2000 e distribua-se  este a CCJC e à Mesa.
(Novo Despacho).
• Apense-se a este o PRC 115/2003
22/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação em virtude de novo despacho.
23/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 24/03/2004.
23/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
31/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a este Projeto de Resolução e seu apenso.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do PRC 115/03, apensado.
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto de Resolução e seu apenso.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
31/03/2004 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado.
31/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer Proferido em Plenário Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 oferecidas ao PRC 115/03, apensado, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas.
• Encerrada a discussão.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PR), que conclui pela aprovação da Emenda apresentada pelo Dep. André de Paula (PFL-PR), na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.
31/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Dep. Inocêncio de Oliveira (PFL-PB) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. B. Sá (PPS-PI).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 115, de 2004 e às Emendas de Plenário.
• Prejudicados este Projeto de Resolução nº 51, de 2003, principal,  o Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado, e as Emendas de Plenário apresentadas.
• Votação da redação final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 51-A/03).
DCD 01 04 04 PÁG 14062 COL 02.
• Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.