PRC 51/2003

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 22/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bismarck Maia - PSDB/CE

01/07/2003

Ementa

Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa

Dispõe que o apoiamento às iniciativas legislativas que dependam de quorum poderá ser realizado por meio de assinatura eletrônica.

Indexação

Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, possibilidade, assinatura eletrônica, impressão digital, apoiamento, proposição, emenda, iniciativa, competência legislativa, exigência, quorum, número, Deputado Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2003

Apense-se este ao PRC-63/2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2004

Plenário (PLEN)
Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.

Apensados

Apensados ao PRC 51/2003 (1)

PRC 115/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PRC-63/2000.

15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33650 COL 01.

15/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação desta ao PRC 63/2000.

22/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PRC-63/2000 e distribua-se este a CCJC e à Mesa.
(Novo Despacho).

•

Apense-se a este o PRC 115/2003

22/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação em virtude de novo despacho.

23/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 24/03/2004.

23/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

24/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.

31/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a este Projeto de Resolução e seu apenso.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do PRC 115/03, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto de Resolução e seu apenso.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

31/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado.

31/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer Proferido em Plenário Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 oferecidas ao PRC 115/03, apensado, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas.

•

Encerrada a discussão.

31/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PR), que conclui pela aprovação da Emenda apresentada pelo Dep. André de Paula (PFL-PR), na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.

31/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Inocêncio de Oliveira (PFL-PB) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. B. Sá (PPS-PI).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 115, de 2004 e às Emendas de Plenário.

•

Prejudicados este Projeto de Resolução nº 51, de 2003, principal, o Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado, e as Emendas de Plenário apresentadas.

•

Votação da redação final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 51-A/03).
DCD 01 04 04 PÁG 14062 COL 02.

•

Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 51/2003 Emendas apresentadas

PRC 51/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2003

Apense-se este ao PRC-63/2000.

PRC 51/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PRC 51/2003

Parecer às Emendas de Plenário

31/03/2004

Osmar Serraglio

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

CVO 1 MESA => PRC 51/2003

Complementação de Voto

31/03/2004

Inocêncio Oliveira

Parecer com Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PR), que conclui pela aprovação da Emenda apresentada pelo Dep. André de Paula (PFL-PR), na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.

PEP 1 MESA => PRC 51/2003

Parecer às Emendas de Plenário

31/03/2004

Inocêncio Oliveira

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PRC 51/2003

Parecer Proferido em Plenário

31/03/2004

Luiz Antonio Fleury

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PPP 1 MESA => PRC 51/2003

Parecer Proferido em Plenário

31/03/2004

Inocêncio Oliveira

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

RDF 1 => PRC 51/2003

Redação Final

31/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final