PL 1367/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11438/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bismarck Maia - PSDB/CE

01/07/2003

Ementa

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto.

Indexação

Concessão, incentivo fiscal, dedução, parcela, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) valor, doação, bens, dinheiro, patrocínio, desporto, instituição desportiva, atividade desportiva, atividade paradesportiva, cadastro, Ministério do Esporte, proibição, doador, vinculação, entidade, prática desportiva, controle, aplicação de recursos, Conselho Nacional do Esporte (CNE), fiscalização, Ministério Público Federal, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2006

Às Comissões de
Turismo e Desporto
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

28/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

16/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

17/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à Publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33885 COL 01.

19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003

26/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/09/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Bismarck Maia

08/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1663/2003.

•

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO À ESTE PROJETO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 04/03, PARA SUBSTITUIR A CEC PELA CTD E PARA DETERMINAR QUE A CCJR SE MANIFESTE TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO.

08/09/2003

Coordenação SILEG (SILEG)

•

Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

09/09/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD, com a proposição PL-1663/2003 apensada.

09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 10 09 03 PAG 45125 COL 02.

17/09/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2331/2003.

01/12/2003

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, apensado.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias

06/04/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)

04/05/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, e do PL 2331/2003, apensados.

20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4207/2004.

28/10/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)

29/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4306/2004.

21/12/2004

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/03/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)

26/04/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.367/03 e dos PL's nºs 1.663/03, 4.207/04, e 4.306/04, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.331/03, apensado, com Substitutivo.

01/06/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado André Figueiredo.

03/06/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo de vista encerrado.

22/06/2005

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, do PL 1663/2003, do PL 2331/2003, do PL 4207/2004, e do PL 4306/2004, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1663/2003, PL-2331/2003, PL-4207/2004, PL-4306/2004 apensadas.

24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

31/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

08/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6999/2006.

08/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em virtude de apensação do PL 6.999/06 a este, e para inclusão do parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.367-A/03).

09/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006).

09/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6999/2006, PL-2331/2003, PL-4306/2004, PL-4207/2004, PL-1663/2003 apensadas.

17/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.

17/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Findo o prazo, foram apresentadas 15 emendas à matéria

•

Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006, apensado.

26/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)

14/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.367/03, das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, e 4.306/04, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL´s nº 2.331/03, 4.207/04, 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 7 e 9 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, 4.207/04 e 4.306/04, apensados; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e dos PL´s nº 2.331/03, 6.999/06, apensados; pela incompetência das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06, com Substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

20/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no plenário.

26/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - emendas de Plenário

27/06/2006

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/07/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

04/07/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

11/07/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35203 COL 01.

12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).

12/07/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7307/2006.

01/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de nova apensação.

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 02/08/06 PÁG 39450 COL 02.

02/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa

12/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6999/2006, por ter sido Aprovação da REQ 4388/2006 => PL 6999/2006 que está apensado ao primeiro.

23/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01.

•

Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, item 7 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação com aumento de despesa ou diminuição de receita, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, das Emendas de nº 4 a 15; pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 1.367/2003, 1.663/2003 e 4.306/2004, e das Emendas de nº 1, 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 2.331/2003, 4.207/2004 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto ao PL nº 2.331/2003; quanto ao mérito: pela incompetência deste Colegiado para pronunciar-se a respeito das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8 e 10 a 15; a despeito da intenção louvável que moveu os ilustres proponentes, tendo em vista as razões supraexpostas, pela rejeição dos Projeto de Lei n.º 4.207/2004 e das Emendas de nº 7 e 9; pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 2.331/2003 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto de Lei foi emendado (Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18).

28/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18 proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nº 17 e 18; e, parcialmente, da Emenda de nº 16.

28/11/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, e, parcialmente, da Emenda de Plenário de nº 16.

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir o parecer às Emendas de Plenário nºs 16, 17 e 18, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluindo pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, o Projeto inicial, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15 e os Projetos de Lei de nºs 1.663/03, 2.331/03, 4.207/04, 4.306/04, 6.999/06 e 7.307/06, apensados.

•

Aprovada a Emenda de Plenário de nº 16, exceto o parágrafo único do art. 4º, e as Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, com parecer favorável.

•

Rejeitado o parágrafo único do art. 4º da Emenda de Plenário nº 16, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.367-C/03).
DCD de 29/11/06 PÁG 52613 COL 02.

06/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 578/06/PS-GSE.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2006, PÁG 55639 COL 01, Letra D.

19/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02,

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.

20/12/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

20/12/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

20/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

20/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

20/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa

20/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:05 Sessão -

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2.

20/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

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Encerrada a discussão.

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Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

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Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

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Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer contrário.

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Retirado pelo autor, Dep. Luciano Castro, o Destaque de bancada do PL para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.

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Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão do dia 28 de novembro de 2006. (PL 1.367-C/03)
DCD de 21 12 06 PÁG 56721 COL 02.

21/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Devolução à CCP

21/12/2006

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

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Recebimento pela CTD.

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Devolução à CCP. A proposição foi apreciada em Plenário no dia 20/12/2006.

22/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/06.

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Ofício nº 633/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.

28/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01.

05/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC 1.188/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, que se converteu na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006."

05/01/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1188/2006, do Poder Executivo, que "comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou o projeto de lei que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Restitui ainda, nesta oportunidade dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1367/2003 Emendas apresentadas

PL 1367/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2003

Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

14/12/2006

PL 1367/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 1367/2003

Parecer às Emendas de Plenário

28/11/2006

Ricardo Barros

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.

PSS 1 CCJC => PL 1367/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/12/2006

Bosco Costa

PSS 2 CCJC => PL 1367/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/12/2006

Bosco Costa

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 1367/2003

Substitutivo

05/07/2006

Luiz Carlos Hauly

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

PEP 1 CFT => PL 1367/2003

Parecer às Emendas de Plenário

28/11/2006

Luiz Carlos Hauly

PSS 1 CFT => PL 1367/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/12/2006

Luiz Carlos Hauly

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 1367/2003

Parecer do Relator

26/04/2005

Josué Bengtson

SBT 1 CTUR => PL 1367/2003

Substitutivo

26/04/2005

Josué Bengtson

Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas, mediante doações ou patrocínios a projetos de incentivo ao desporto.

PAR 1 CTUR => PL 1367/2003

Parecer de Comissão

22/06/2005

Comissão de Turismo e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.367/03 e dos PL's nºs 1.663/03, 4.207/04, e 4.306/04, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.331/03, apensado, com Substitutivo.

CVO 1 CTUR => PL 1367/2003

Complementação de Voto

22/06/2005

Josué Bengtson

Parecer com complementação de voto, do Dep. Josué Bengtson, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.367/03 e dos PLs nºs 1.663/03, 2.331/03, 4.207/04 e 4.306/04, apensados, com Substitutivo.

PEP 1 CTUR => PL 1367/2003

Parecer às Emendas de Plenário

28/11/2006

Josué Bengtson

Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18 proferido pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto, que conclui, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, e parcialmente, da Emenda de Plenário de nº 16.

PSS 1 CTUR => PL 1367/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/12/2006

Arnaldo Faria de Sá

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1367/2003

Parecer Proferido em Plenário

28/11/2006

Bosco Costa

PPP 1 CFT => PL 1367/2003

Parecer Proferido em Plenário

28/11/2006

Luiz Carlos Hauly

PPP 1 CTUR => PL 1367/2003

Parecer Proferido em Plenário

28/11/2006

Josué Bengtson

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 17 e 18; e, parcialmente, à Emenda de nº 16.

RDF 1 => PL 1367/2003

Redação Final

28/11/2006

Ricardo Barros

Redacao Final

RDF 2 => PL 1367/2003

Redação Final

20/12/2006

Ricardo Barros

Redacao Final

PL 1367/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Turismo (CTUR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 18/2003 CTUR => PL 1367/2003

Requerimento de Audiência Pública

02/09/2003

Bismarck Maia

Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, que " dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1188/2006 => PL 1367/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

05/01/2007

Poder Executivo

Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou o projeto de lei que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Restitui ainda, nesta oportunidade dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006.