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PRV 1 CCJC => PL 256/1991
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 256/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 30/06/2003
Ementa
Regula o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Regula o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal.
Tramitação
Data Andamento
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Roberto Magalhães
Regula o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal.