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PL 1355/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12126/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/06/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.  
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Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Explicação da Ementa
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12126/2009. DOU 17/12/09 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
15/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33602 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
19/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda.
10/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23363 COL 01, Letra A.
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
15/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1147/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
13/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 390/06.
04/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.895/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5422 COL 02.
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12126/2009. DOU 17/12/09 PÁG 01 COL 03.
24/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.330/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5477 COL 01.