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PRL 1 CCJC => PEC 23/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 23/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 27/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.
Tramitação
Data Andamento
27/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Antônio Carlos Magalhães Neto
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.