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SBT 1 CDC => PL 4029/1993
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4029/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 26/06/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Bittencourt