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PL 1344/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 26/06/2003
Ementa
Altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Explicação da Ementa
Isentado IPI a aquisição de veículos utilizados pelos Centros de Formação de Condutores para aula prática de direção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1344/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33875 COL 02.
31/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
01/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
• Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
16/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
17/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/04, Pag 29873 Col 02, Letra A.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58,  § 2º (05 sessões).
DCD 03/07/04 Pag 30805 Col 01.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1344/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.