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PLP 67/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 120/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leopoldo Meyer - PSB/PR 28/04/2015
Ementa
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, despesa pública, publicidade institucional, propaganda institucional, Ente federado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2015 Apense-se à(ao) PLP-120/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 67/2015, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda".
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-120/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/15 PÁG 31 COL 01.
08/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 67/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2015 Apense-se à(ao) PLP-120/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade