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PPP 1 CCJC => PL 4476/2001

Parecer Proferido em Plenário

Acessória de:

PL 4476/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Delgado - PT/MG

14/12/2001

Ementa

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2001

Plenário (PLEN) Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação.

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário peloDep. Paulo Delgado

14/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação.