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PLP 66/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 50/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis Miguel do Couto - PT/PR e outros

26/06/2003

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de  Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamentando o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2003

Apense-se este ao PLP-50/1995.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Assis Miguel do Couto e outros

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PLP-50/1995.

15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33575 COL 02.

11/08/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 58, DE 2007, pelo Deputado(a) Assis Miguel do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-58/2007. DCD 15 03 07 PAG 9962 COL 01.

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (PLP 177/04).