PLP 66/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 50/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis Miguel do Couto - PT/PR e outros

26/06/2003

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamentando o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, composição, cooperativa de crédito, cooperativa singular, ação comunitária, cooperativa central, federação, confederação, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), criação, Diretoria, homologação, resolução, assembléia geral, política, microcrédito, fixação, riscos, limite de endividamento, fiscalização, ato administrativo, normas, estatuto, admissão, associado, pessoa física, pessoa jurídica, descrição, atuação, competência, concessão, créditos, captação de recursos, aplicação de recursos, prestação de serviço, cobrança, custódia, recebimento, pagamento, conta individual, terceiros, contratação, serviço, compensação, cheque, prestação de contas, auditoria, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2003

Apense-se este ao PLP-50/1995.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Assis Miguel do Couto e outros

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PLP-50/1995.

15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33575 COL 02.

11/08/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 58, DE 2007, pelo Deputado(a) Assis Miguel do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-58/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9962 COL 01.

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (PLP 177/04).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 66/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2003

Apense-se este ao PLP-50/1995.