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SBT 2 CDU => PL 4749/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 4749/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PSD/SP 28/04/2015
Ementa
Eleva para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis, bem como por obras de infraestrutura e pavimentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).