SBT 1 CSSF => PL 3243/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3243/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Barbosa - PSDB/MG

07/04/2015

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).