Imprimir

PL 1278/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 692/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Martins - PSB/PI 27/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.
Indexação
Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, dia, horário, funcionamento, cartório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.645/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.645/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.278/2015 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se.”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 06/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1278/2015, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios".
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/15 PÁG 32 COL 01.
08/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
19/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
17/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Vicentinho.
18/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
23/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
01/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6645/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 1.278/15 que 'Altera a Lei nº 8.935/94, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal para dispor sobre o funcionamento de cartórios', ao Projeto de Lei nº 692/11".
12/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.645/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.645/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.278/2015 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se.”.
14/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo nº 111/17- COPER.
Recebimento pela CTASP.
30/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-692/2011
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2011
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1278/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.645/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.645/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.278/2015 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se.”.
PL 1278/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1278/2015 Parecer do Relator 06/08/2015 Bebeto Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
VTS 1 CTASP => PL 1278/2015 Voto em Separado 18/05/2017 Benjamin Maranhão Altera a Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios
PL 1278/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6645/2017 => PL 692/2011 Requerimento de Apensação 01/06/2017 Benjamin Maranhão Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 1.278/15 que "Altera a Lei nº 8.935/94, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal para dispor sobre o funcionamento de cartórios", ao Projeto de Lei nº 692/11.