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PLP 65/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 26/06/2003
Ementa
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.
Explicação da Ementa
Fixando as taxas de juros em 1/8 (um oitavo) da taxa SELIC para a pessoa jurídica e 1/6 (um sexto) para a pessoa física ; proibindo o anatocismo, punindo o infrator com a Lei de Usura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2003.
16/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
28/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Vignatti.
06/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
31/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER