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PLP 65/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 26/06/2003
Ementa
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.
Explicação da Ementa
Fixando as taxas de juros em 1/8 (um oitavo) da taxa SELIC para a pessoa jurídica e 1/6 (um sexto) para a pessoa física ; proibindo o anatocismo, punindo o infrator com a Lei de Usura.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, limitação, cobrança, taxas, juros, percentual, (SELIC), pessoa física, pessoa jurídica, instituição financeira, bancos, cooperativa de crédito, proibição, capitalização, aplicação,  favorecimento, financiamento, investimento, turismo, ecoturismo, preservação, meio ambiente, reciclagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2003.
16/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
28/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Vignatti.
06/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
31/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirada do Parecer pelo Relator.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 65/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP 65/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 65/2003 Parecer do Relator 28/04/2005 Coriolano Sales Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 65/2003 Substitutivo 28/04/2005 Coriolano Sales
VTS 1 CFT => PLP 65/2003 Voto em Separado 18/05/2005 Carlito Merss Voto Separado para o Projeto de Lei Complementar nº 65/03 que altera o inciso IX do art. 4º da lei nº 4.595, de 1964.