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PL 1269/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 24/04/2015
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.
Indexação
Comercialização, cachaça, produto artesanal, agricultor familiar, não incidência, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 14/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.


07/10/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1269/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares".
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 424 COL 01.
12/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
19/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015)
01/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
05/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
24/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 569 COL 01, Letra A.
27/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3371/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.187/2007 e 1.269/2015.
".
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
16/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.371/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.371/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 219/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer pedido de informações sobre a estimativa de renúncia de receitas PL 1.269, de 2015".
27/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.
21/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
18/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1269/2015    Emendas apresentadas
PL 1269/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1269/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1269/2015 Parecer do Relator 14/07/2015 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CAPADR => PL 1269/2015 Parecer de Comissão 07/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.
PL 1269/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 219/2016 CFT => PL 1269/2015 Requerimento 19/05/2016 Jerônimo Goergen Requer pedido de informações sobre a estimativa de renúncia de receitas PL 1.269, de 2015.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3371/2015 => PL 1187/2007 Requerimento de Apensação 27/10/2015 Mendonça Filho Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.187/2007 e 1.269/2015.