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PL 1267/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Cláudio - PR/RO 24/04/2015
Ementa
Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica.
Explicação da Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e a Lei nº 10.637, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1267/2015, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica".
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 423 COL 01.
12/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
19/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)
20/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015)
01/06/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela aprovação.
19/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Zeca do Pt.
26/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Zeca do Pt).
02/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 557 COL 01, Letra A.
15/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015)
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 207/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.267, de 2015".
19/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
10/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda.
23/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES)
24/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Expedito Netto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP