REQ 37/2015 PEC17193 => PEC 171/1993

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 171/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Pinato - PRB/SP

23/04/2015

Ementa

Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP".

29/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Aprovado

13/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Participou de Audiência Pública:
- o Sr. EVANDRO PELARIN, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP.

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Arquivada