Arquivada
| REQ 704/2015 CPIPETRO | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
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| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Efraim Filho - DEM/PB, Onyx Lorenzoni - DEM/RS | 23/04/2015 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requeremos, com base no § 3º, do art. 58, da Constituição Federal, a transferência dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do senhor ANTONIO PALOCCI FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.605.448-63, e da empresa PROJETO - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.432.773/0001-59, no período entre 1°/10/2009 até 31/12/2014. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 22/10/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África (CPIPETRO) Arquivada |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 23/04/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 704/2015, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requeremos, com base no § 3º, do art. 58, da Constituição Federal, a transferência dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do senhor ANTONIO PALOCCI FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.605.448-63, e da empresa PROJETO - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.432.773/0001-59, no período entre 1°/10/2009 até 31/12/2014". | ||||||||||||||||||||
| 22/10/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||