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PLP 62/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Garcia - PSB/MT, Hildo Rocha - MDB/MA 23/04/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
Explicação da Ementa
Trata da não incidência de ICMS no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, não incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bandeira tarifária, energia elétrica, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
07/06/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 391/2022/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/06/2022 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


09/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/06/2022 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.


12/12/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
23/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 62/2015, pelos Deputados Fabio Garcia (PSB-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
".
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 538 COL 01.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
29/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3416/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015".
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n.  3416/2015, conforme o seguinte teor do despacho: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n. 62/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o projeto reconstituído.
10/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
21/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/11/16, PÁG 107 COL 01, Letra A.
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
07/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Rubens Bueno.
• Aprovado o Parecer.
14/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 481 COL 01 Letra B.
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 9410/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9.410/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 945/2022, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)".
07/06/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 945/2022 do Sr. Hildo Rocha que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 945/2022.
• Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
07/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro  (UNIÃO/MG).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro  (UNIÃO/MG).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro  (UNIÃO/MG).
08/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
• Aprovado o Projeto de Complementar nº 62, de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 405; não: 1; total: 406.
• Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 130; não: 268; abstenção: 1; total: 399.
• Prejudicado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
• Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Emenda de Redação nº 2.
• Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (União-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 62-C/2015).
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 391/2022/SGM-P.
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 62/2015    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PLP 62/2015 07/06/2022 André Figueiredo Destaque de Emenda - PLP 62/2015
PLP 62/2015    Emendas apresentadas
PLP 62/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 62/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 62/2015 Parecer do Relator 07/05/2018 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PLP 62/2015 Parecer de Comissão 12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PEP 1 CCJC => PLP 62/2015 Parecer às Emendas de Plenário 08/06/2022 Rodrigo de Castro Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 62/2015 Parecer do Relator 21/07/2016 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PLP 62/2015 Parecer de Comissão 09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PEP 1 CFT => PLP 62/2015 Parecer às Emendas de Plenário 08/06/2022 Rodrigo de Castro Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 62/2015 Autógrafo 08/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLE 1 => PLP 62/2015 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 07/06/2022 Rodrigo de Castro Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
PRLE 2 => PLP 62/2015 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 07/06/2022 Rodrigo de Castro Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
PRLE 3 => PLP 62/2015 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 07/06/2022 Rodrigo de Castro Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
DVT 1 => PLP 62/2015 Declaração de Voto 08/06/2022 Vitor Hugo Declaração de voto favorável ao requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015.
DVT 2 => PLP 62/2015 Declaração de Voto 08/06/2022 Clarissa Garotinho Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação nominal do Projeto de Lei Complementar 62/ 2015.-
votei SIM, na Sessão Deliberativa Extraordinária (Semipresencial) do
dia 08/06/2022. Por problemas de conexão não consegui registrar meu voto
através do sistema de votação remoto.
RDF 1 => PLP 62/2015 Redação Final 08/06/2022 Rodrigo de Castro Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
PLP 62/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3416/2015 => PLP 62/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015.
REQ 945/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/06/2022 Hildo Rocha Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)