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PL 1238/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2851/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 23/04/2015
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1° do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Fiscal, desnecessidade, garantia, depósito prévio, penhora, interposição, embargo, executado, execução fiscal, dívida ativa, fazenda pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2015 Apense-se à(ao) PL-2851/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1238/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Dá nova redação ao parágrafo 1° do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980".
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2851/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 372 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1238/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2015 Apense-se à(ao) PL-2851/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade