EMC 97/2003 PEC04103 => PEC 41/2003

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 41/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliseu Resende - PFL/MG e outros

26/06/2003

Ementa

Exclua-se da alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Constituição a referência a alínea "d" do inciso VI e a parte final da redação: "......e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para a compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento", passando a redação dessa alínea a ser a seguinte:

Art. 155
§ 2º , inciso VI

e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que refere a alínea "c" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)

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Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Eliseu Resende