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PL 1229/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 22/04/2015
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2015 Deferido o Requerimento n. 1.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.229/2015 ao Projeto de Lei n. 656/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1229/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 124 COL 01.
12/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1821/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 656/15 e nº 1.229/15 por regularem a mesma matéria".
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.229/2015 ao Projeto de Lei n. 656/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 91/2015-COPER  solicitando apensar o PL 1229/15 ao 656/15.
14/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação pelo fato do projeto ter sido apensado ao PL 656/2015.
25/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-656/2015
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-656/2015
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.