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PL 1229/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 22/04/2015
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, gestão, Sistema Único de Assistência Social (Suas),   Colegiado Intergovernamental Estadual (CIE) ,Colegiado Intergovernamental Nacional (CIN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2015 Deferido o Requerimento n. 1.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.229/2015 ao Projeto de Lei n. 656/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1229/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS".
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 124 COL 01.
12/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1821/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 656/15 e nº 1.229/15 por regularem a mesma matéria".
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.229/2015 ao Projeto de Lei n. 656/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 91/2015-COPER  solicitando apensar o PL 1229/15 ao 656/15.
14/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação pelo fato do projeto ter sido apensado ao PL 656/2015.
25/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-656/2015
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-656/2015
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1229/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/05/2015 Deferido o Requerimento n. 1.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.229/2015 ao Projeto de Lei n. 656/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
PL 1229/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1821/2015 => PL 656/2015 Requerimento de Apensação 12/05/2015 Helder Salomão Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 656/15 e nº 1.229/15 por regularem a mesma matéria.