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PRL 1 CCJC => PDC 2514/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 2514/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 26/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC 2515/2002, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Aloysio Nunes Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC 2515/2002, apensado.