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PL 1226/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3244/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 22/04/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para reduzir a multa aplicável às associações de produtores rurais quando deixarem de fornecer informações e de apresentar declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1226/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para reduzir a multa aplicável às associações de produtores rurais quando deixarem de fornecer informações e de apresentar declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil".
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5938/2001. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 366 COL 01.
05/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.
23/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012