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PDC 49/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 22/04/2015
Ementa
Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2016 Defiro o Requerimento n. 4.755/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2015, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 49/2015: À CDC, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 23/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.


07/12/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 04/11/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.


04/11/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


08/08/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 49/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1509/2015, pelos Líderes e outros, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2015".
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 340 COL 01.
28/04/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
07/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
03/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela rejeição.
10/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta.
30/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
15/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela aprovação.
16/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta.
23/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta.
07/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta.
21/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta.
28/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Jair Bolsonaro.
03/11/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
04/11/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Designada Relatora Substituta, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.
Aprovado o Parecer.
06/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 10/11/15, PÁG 154 COL 01, Letra A.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
22/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4755/2016, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões de mérito competentes para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2015".
04/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 4.755/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2015, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 49/2015: À CDC, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
05/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o memorando nº 182/16 solicitando devolução deste.
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
11/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
25/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
Aprovado o Parecer.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 694 COL 01, Letra B.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião Deliberativa
Retirado, de ofício, a pedido do Relator.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Maia Filho.
Encerrada a Discussão.
Suspensa a deliberação em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a Reunião, em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 3; não, 3; abstenção, 0; total, 6; obstrução, 0; total de votantes, 6.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentaram Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Gonzaga Patriota.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gonzaga Patriota e Luiz Couto.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Aprovado o Parecer.
09/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 288 COL 01, Letra C.