Imprimir

PL 1214/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7425/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 22/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2015 Apense-se à(ao) PL-7425/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 1214/2015 (3)
PL 11190/2018; PL 1024/2019; PL 3378/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1214/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica".
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7425/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DOU 05/05/15 PÁG 68 COL 01.
04/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11190/2018.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1024/2019.
04/06/2019 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7425/2014
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3378/2019.
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).