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PL 1214/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7425/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 22/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Indexação
Isenção, tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, munição, uniforme profissional, colete à prova de balas, veículo automotor, blindagem, membro, forças armadas, policial, guarda municipal, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), agente prisional, guarda prisional. _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, bens, Profissional da segurança pública, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2015 Apense-se à(ao) PL-7425/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 1214/2015 (3)
PL 11190/2018; PL 1024/2019; PL 3378/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1214/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica".
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7425/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DOU 05/05/15 PÁG 68 COL 01.
04/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11190/2018.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1024/2019.
04/06/2019 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7425/2014
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3378/2019.
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1214/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2015 Apense-se à(ao) PL-7425/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade