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SBT 5 CSSF => PL 1213/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1213/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 20/04/2015
Ementa
Parecer da relatora ao PL 1.213/2011 que altera o §1º do Art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
20/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).