SBT 1 CCTCI => PL 3919/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3919/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciana Santos - PCdoB/PE

17/04/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).