REQ 1483/2015 => PEC 134/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 134/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alfredo Kaefer - PSDB/PR

17/04/2015

Ementa

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2015

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1483/2015, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas".

27/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se aos autos. Publique-se.

27/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015