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EMR 1 CCJC => PL 425/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 425/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Altineu Côrtes - PR/RJ 17/04/2015
Ementa
Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:
"Art. 1° Esta lei modifica a competência do Juizado Especial Cível."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).
Tramitação
Data Andamento
17/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).