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PRN 2/2003
Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Campos - PSB/PE 25/06/2003
Ementa
Cria Comissão Mista Permanente para apreciação, pelo Congresso Nacional, das  Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Criando Comissão Mista Permanente para examinar as Medidas Provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2003 Ao Senhor Primeiro Vice-Presidente.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria arquivada pelo Congresso Nacional ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CN) peloDep. Eduardo Campos
08/07/2003 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Encaminhado à SGM.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à CCP.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2003.
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento pela MESA.
02/10/2003 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Encaminhado à MESA.
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento pela MESA.
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Senhor Primeiro Vice-Presidente.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Parecer do Relator, pela rejeição.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:40 Reunião Deliberativa
Aprovado o parecer do Relator, pela rejeição.
20/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. publicado no DCD de 17/12/03, Pag 68311 Col 02, Letra A.
22/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Matéria arquivada pelo Congresso Nacional ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P nº 436/07. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.