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PL 1336/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS 25/06/2003
Ementa
Acrescente-se  o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Explicação da Ementa
Tipifica como crime a adulteração de combustível com o intuito de enganar e obter vantagem.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, adulteração, combustível, gasolina, agravação penal, concurso de pessoas, utilização, dissimulação, ato ilícito, lucro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60349 COL 01, Letra A.
Apensados
Apensados ao PL 1336/2003 (10)
PL 2498/2003 (5), PL 6974/2006 (1), PL 7362/2017, PL 1678/2007, PL 3863/2012, PL 1445/2015; PL 517/2011 (1), PL 31/2019; PL 3538/2015; PL 8244/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/05/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda.


24/11/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
16/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33864 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2498/2003.
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda.
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60349 COL 01, Letra A.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-517/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 01.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3538/2015.
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8244/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1336/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1336/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1336/2003 Parecer do Relator 20/05/2004 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 1336/2003 Parecer de Comissão 24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda.