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MPV 120/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10712/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/06/2003 |
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Ementa |
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Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Prorrogando até 31 de dezembro de 2003 o prazo que autoriza a União a adquirir créditos originários de participações governamentais obrigatórias detidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nas modalidades royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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25/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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25/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - Avulso |
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26/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação no DCD de 27-06-2003.
DCD 27/06/03 PÁG 29523 COL 02. |
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29/07/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, líder do PFL
Sim: 8; Não: 252; Abst.: 4; Total: 264.
Rejeitado o Requerimento. |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a existência de um "vacatio legis" entre o período de 31 de dezembro de 2001 e 12 de junho de 2002, correspondente às datas de término do prazo estabelecido pela MPV 2.181-45/01 e de edição desta MPV, respectivamente, sendo, assim, inconstitucional a proposta de convalidar o tempo que já se passou. Indeferida pela Presidência, em face do Relator, a ser designado pela Mesa, não ter oferecido o Parecer. |
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Designado Relator o Sr. Dep. Carlito Merss para proferir parecer pela Comissão Mista à Medida Provisória. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre o fato de lhe ser garantido, nos termos do § 1º, inciso XI, do art. 117 do RICD, o direito de encaminhar a votação do Requerimento. Indeferida pela Presidência. |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a Discussão |
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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação desta proposição por duas sessões. |
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Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação preliminar em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a admissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32. Indeferida pela Presidência. |
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O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. |
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29/07/2003 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da votação preliminar em turno único. |
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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques. |
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Aprovada a Medida Provisória. |
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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Sarney Filho, Líder do PV, com apoiamento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB.
Sim: 334; Não: 56; Abst.: 2; Total: 392
Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição. |
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Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). |
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Rejeitada a Emenda nº 2, com parecer pela rejeição. |
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29/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências., . |
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29/07/2003 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, com parecer pela rejeição. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlito Merss. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 120-A/03)
DCD 30/07/03 PÁG 35406 COL 02. |
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31/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1608/03. |
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12/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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