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PL 1331/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PT/RJ 25/06/2003
Ementa
Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.
Explicação da Ementa
Deve constar a frase: "Faça sexo seguro, use camisinha."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
16/07/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33855 COL 02.
14/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Almir Moura
15/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação, com emendas.
23/06/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
27/08/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela aprovação, com emendas.
25/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP)
08/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP), pela aprovação.
31/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, João Batista e João Mendes de Jesus.
05/09/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução de Vista (Dep. Almir Moura, Dep. João Batista e Dep. João Mendes de Jesus).
• Devolvido ao Relator, Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP)
09/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
26/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
27/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Elismar Prado
• Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação.
11/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 02 08 07 PAG 37838 COL 02, Letra A.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
03/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF.
23/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Cida Diogo.
13/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
29/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF.
01/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10807 COL 01.
07/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
27/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012)
11/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/01/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
01/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF.
03/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF cópia do Ofício nº 263/2016 - CCS
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP