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PL 1330/2003
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 25/06/2003
Ementa
Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Explicação da Ementa
Obriga a divulgação, no teor de cada peça publicitária oficial, das despesas totais realizadas e o número do contrato do processo licitatório.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, publicidade, obrigatoriedade, Poder Público, inclusão, filme publicitário, campanha educativa, valor, despesa, propaganda, número, contrato, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.
15/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
23/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 7587/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 5155/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 5329/2013, do PL 6202/2013, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 2143/2015, do PL 2895/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 4579/2016, do PL 5215/2016, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 10443/2018, do PL 480/2019, do PL 985/2019, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 1467/2019, do PL 2867/2019, do PL 3270/2019, do PL 3489/2019, do PL 3575/2019, do PL 3839/2019, do PL 4892/2019, do PL 5331/2019, do PL 6168/2019, do PL 857/2020, do PL 2561/2020, do PL 2904/2020, do PL 3172/2020, do PL 3221/2020, do PL 4027/2020, do PL 1615/2023, do PL 2676/2023, do PL 3582/2023, do PL 3855/2023, do PL 5210/2023, do PL 5293/2023, do PL 5366/2023, e do PL 749/2024 apensados.
Apensados
Apensados ao PL 1330/2003 (61)
PL 985/2019; PL 3575/2019; PL 3221/2020 (2), PL 4027/2020, PL 3855/2023; PL 6106/2005 (2), PL 2904/2020 (1), PL 5293/2023; PL 7206/2006 (1), PL 2143/2015; PL 7587/2006 (8), PL 5155/2009 (3), PL 5329/2013, PL 5215/2016, PL 2561/2020, PL 2895/2015, PL 3270/2019 (2), PL 3839/2019, PL 3582/2023; PL 665/2007; PL 4772/2009 (1), PL 10443/2018; PL 7365/2010; PL 1742/2011; PL 2426/2011; PL 3850/2012 (2), PL 1467/2019 (1), PL 2676/2023; PL 3934/2012; PL 4167/2012; PL 4170/2012 (10), PL 4866/2012, PL 5076/2013, PL 6202/2013, PL 4579/2016, PL 1184/2019, PL 1100/2019, PL 2867/2019, PL 5331/2019, PL 3172/2020, PL 5210/2023; PL 6530/2013; PL 6939/2013 (3), PL 480/2019, PL 4892/2019 (1), PL 1615/2023; PL 7326/2014; PL 7610/2014; PL 1086/2015 (1), PL 5366/2023; PL 1908/2015 (1), PL 6168/2019; PL 3669/2015 (1), PL 3489/2019; PL 4066/2015 (4), PL 6624/2016 (1), PL 749/2024, PL 6821/2017 (1), PL 857/2020; PL 7565/2017; PL 9760/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 23/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 7587/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 5155/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 5329/2013, do PL 6202/2013, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 2143/2015, do PL 2895/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 4579/2016, do PL 5215/2016, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 10443/2018, do PL 480/2019, do PL 985/2019, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 1467/2019, do PL 2867/2019, do PL 3270/2019, do PL 3489/2019, do PL 3575/2019, do PL 3839/2019, do PL 4892/2019, do PL 5331/2019, do PL 6168/2019, do PL 857/2020, do PL 2561/2020, do PL 2904/2020, do PL 3172/2020, do PL 3221/2020, do PL 4027/2020, do PL 1615/2023, do PL 2676/2023, do PL 3582/2023, do PL 3855/2023, do PL 5210/2023, do PL 5293/2023, do PL 5366/2023, e do PL 749/2024 apensados.



Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3894/2000.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33855 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO A.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13189 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-330/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-36/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3894/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1330/2003 do PL 3894/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Devido ao arquivamento do PL 3894/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3894/2000 o PL 6106/2005, o PL 7206/2006, o PL 7587/2006, o PL 665/2007, o PL 4772/2009, o PL 7365/2010, o PL 1742/2011, o PL 2426/2011, o PL 3850/2012, o PL 3934/2012, o PL 4167/2012, o PL 4170/2012, o PL 6530/2013, o PL 6939/2013, o PL 7326/2014, o PL 7610/2014, o PL 1086/2015, o PL 1908/2015, o PL 3669/2015, o PL 4066/2015, o PL 7565/2017, o PL 9760/2018, o PL 985/2019, o PL 3575/2019 e o PL 3221/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1330/2003.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-985/2019, PL-3575/2019, PL-3221/2020, PL-6106/2005, PL-7206/2006, PL-7587/2006, PL-665/2007, PL-4772/2009, PL-7365/2010, PL-1742/2011, PL-2426/2011, PL-3850/2012, PL-3934/2012, PL-4167/2012, PL-4170/2012, PL-6530/2013, PL-6939/2013, PL-7326/2014, PL-7610/2014, PL-1086/2015, PL-1908/2015, PL-3669/2015, PL-4066/2015, PL-7565/2017, PL-9760/2018, PL-2904/2020, PL-2143/2015, PL-5155/2009, PL-2895/2015, PL-3270/2019, PL-10443/2018, PL-5329/2013, PL-5215/2016, PL-2561/2020, PL-1467/2019, PL-4866/2012, PL-5076/2013, PL-6202/2013, PL-4579/2016, PL-1184/2019, PL-1100/2019, PL-2867/2019, PL-5331/2019, PL-3172/2020, PL-480/2019, PL-4892/2019, PL-6168/2019, PL-3489/2019, PL-6624/2016, PL-6821/2017, PL-857/2020, PL-3839/2019, PL-4027/2020 apensadas.
22/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
29/08/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
17/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 985/2019, do PL 3575/2019, do PL 3221/2020, do PL 2904/2020, do PL 7587/2006, do PL 2143/2015, do PL 5155/2009, do PL 2895/2015, do PL 3270/2019, do PL 10443/2018, do PL 5329/2013, do PL 5215/2016, do PL 2561/2020, do PL 1467/2019, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 6202/2013, do PL 4579/2016, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 2867/2019, do PL 5331/2019, do PL 3172/2020, do PL 480/2019, do PL 4892/2019, do PL 6168/2019, do PL 3489/2019, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 857/2020, do PL 2676/2023, do PL 3839/2019, do PL 3582/2023, do PL 1615/2023, do PL 4027/2020, e do PL 3855/2023, apensados, com substitutivo.
18/10/2023 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3172/2020, por ter sido aprovado o REQ 2786/2023 que está apensado ao primeiro.
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em virtude da apensação do PL 5210/2023.
27/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Proposição aguarda designação de novo Relator.
04/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
25/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 985/2019, do PL 3575/2019, do PL 3221/2020, do PL 2904/2020, do PL 7587/2006, do PL 2143/2015, do PL 5155/2009, do PL 2895/2015, do PL 3270/2019, do PL 10443/2018, do PL 5329/2013, do PL 5215/2016, do PL 2561/2020, do PL 1467/2019, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 6202/2013, do PL 4579/2016, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 2867/2019, do PL 5331/2019, do PL 3172/2020, do PL 5210/2023, do PL 480/2019, do PL 4892/2019, do PL 5366/2023, do PL 6168/2019, do PL 3489/2019, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 749/2024, do PL 857/2020, do PL 2676/2023, do PL 3839/2019, do PL 3582/2023, do PL 1615/2023, do PL 5293/2023, do PL 4027/2020, e do PL 3855/2023, apensados, com substitutivo.
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.
26/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
23/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 7587/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 5155/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 5329/2013, do PL 6202/2013, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 2143/2015, do PL 2895/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 4579/2016, do PL 5215/2016, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 10443/2018, do PL 480/2019, do PL 985/2019, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 1467/2019, do PL 2867/2019, do PL 3270/2019, do PL 3489/2019, do PL 3575/2019, do PL 3839/2019, do PL 4892/2019, do PL 5331/2019, do PL 6168/2019, do PL 857/2020, do PL 2561/2020, do PL 2904/2020, do PL 3172/2020, do PL 3221/2020, do PL 4027/2020, do PL 1615/2023, do PL 2676/2023, do PL 3582/2023, do PL 3855/2023, do PL 5210/2023, do PL 5293/2023, do PL 5366/2023, e do PL 749/2024  apensados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1330/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2003 Apense-se este ao PL-3894/2000.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3894/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1330/2003 do PL 3894/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1330/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 1330/2003 Parecer do Relator 17/10/2023 Coronel Meira Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 985/2019, do PL 3575/2019, do PL 3221/2020, do PL 2904/2020, do PL 7587/2006, do PL 2143/2015, do PL 5155/2009, do PL 2895/2015, do PL 3270/2019, do PL 10443/2018, do PL 5329/2013, do PL 5215/2016, do PL 2561/2020, do PL 1467/2019, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 6202/2013, do PL 4579/2016, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 2867/2019, do PL 5331/2019, do PL 3172/2020, do PL 480/2019, do PL 4892/2019, do PL 6168/2019, do PL 3489/2019, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 857/2020, do PL 2676/2023, do PL 3839/2019, do PL 3582/2023, do PL 1615/2023, do PL 4027/2020, e do PL 3855/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CASP => PL 1330/2003 Substitutivo 17/10/2023 Coronel Meira
PRL 2 CASP => PL 1330/2003 Parecer do Relator 25/06/2024 Coronel Meira Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 985/2019, do PL 3575/2019, do PL 3221/2020, do PL 2904/2020, do PL 7587/2006, do PL 2143/2015, do PL 5155/2009, do PL 2895/2015, do PL 3270/2019, do PL 10443/2018, do PL 5329/2013, do PL 5215/2016, do PL 2561/2020, do PL 1467/2019, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 6202/2013, do PL 4579/2016, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 2867/2019, do PL 5331/2019, do PL 3172/2020, do PL 5210/2023, do PL 480/2019, do PL 4892/2019, do PL 5366/2023, do PL 6168/2019, do PL 3489/2019, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 749/2024, do PL 857/2020, do PL 2676/2023, do PL 3839/2019, do PL 3582/2023, do PL 1615/2023, do PL 5293/2023, do PL 4027/2020, e do PL 3855/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CASP => PL 1330/2003 Substitutivo 26/06/2024 Coronel Meira
PRL 3 CASP => PL 1330/2003 Parecer do Relator 23/09/2025 Prof. Reginaldo Veras Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 7587/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 5155/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 5329/2013, do PL 6202/2013, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 2143/2015, do PL 2895/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 4579/2016, do PL 5215/2016, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 10443/2018, do PL 480/2019, do PL 985/2019, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 1467/2019, do PL 2867/2019, do PL 3270/2019, do PL 3489/2019, do PL 3575/2019, do PL 3839/2019, do PL 4892/2019, do PL 5331/2019, do PL 6168/2019, do PL 857/2020, do PL 2561/2020, do PL 2904/2020, do PL 3172/2020, do PL 3221/2020, do PL 4027/2020, do PL 1615/2023, do PL 2676/2023, do PL 3582/2023, do PL 3855/2023, do PL 5210/2023, do PL 5293/2023, do PL 5366/2023, e do PL 749/2024  apensados.
SBT 3 CASP => PL 1330/2003 Substitutivo 23/09/2025 Prof. Reginaldo Veras  Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1330/2003 Parecer Preliminar de Plenário 27/11/2023 Rodrigo Valadares Acrescenta ao art. 55 da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
PRLP 2 => PL 1330/2003 Parecer Preliminar de Plenário 29/11/2023 Rodrigo Valadares Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
PL 1330/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 1330/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Reimont Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1330/2003
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 => PL 1330/2003 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1330/2003
RPD 2 => PL 1330/2003 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 3 => PL 1330/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1330/2003
RPD 4 => PL 1330/2003 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1330/2003
RPD 5 => PL 1330/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1330/2003
RPD 6 => PL 1330/2003 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1330/2003